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A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a execução das seguintes competências, atividades e funções:
- Promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa dos interesses pessoais, sociais e patrimoniais das pessoas pobres, na forma de lei, individuais, difusos e coletivos, buscando, preferencialmente, a conciliação da lide entre as partes envolvidas;
- Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; as ações civis de qualquer natureza ou matéria e a defesa em ação penal;
- Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
- Exercer a defesa da criança e do adolescente;
- Atua junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa sob quaisquer circunstâncias;, o exercícios dos direitos e garantias individuais;
- Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes;
- Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais, na defesa dos interesses das pessoas carentes e economicamente desfavorecidas;
- Patrocinar os direitos e os interesses do consumidor lesado, observado o princiípio de atendimento às pessoas pobres.
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