Confira, abaixo, os arquivos disponíveis para download: ALTERACOES APROVADAS - ASSEMBLEI APRAVA NAS COMISSÕES O PROJETO Projeto de Lei Complementar nº 1416/2006 - Autor: Governador do Estado RECOMENDACOES DA CORREGEDORIA - VEJA: AS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA AOS DEFENSORES PUBLICOS EM ATUAÇÃO PROPOSTA DA CORREGEDORIA - PROPOSTAS E SUGESTOES DA CORREGEDORIA PARA O BIENIO 2005/2006 REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR - Vejam o Decreto RELATORIOS GERAIS DE ATENDIMENTOS DA DEFE - VEJAM OS NUMEROS DOS ANOS 2000 a 2005 REGIMENTO INTERNO - REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA CONSULTE Corregedoria - Jurisprudência 03/2006 - Processo Penal 03 Corregedoria - Jurisprudência 02/2006 - Processo Penal 02 Corregedoria - Jurisprudência 01/2006 - Processo Penal 01 JURISPRUDENCIA JUSTICA GRATUITA - Justica Gratuita www.soleis.adv.br - Leis Federais e Súmulas por assunto
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